RETRO ÁREA DO PORTO DO AÇU ONDE SERÁ CONSTRUÍDA A TERMELÉTRICA (SACO DANTAS)
O Portal Costa Doce de Turismo Receptivo, uma Agência de Turismo especializada no receptivo turístico em São João da Barra e região, encaminhou por carta registrada à CECA - Comissão Estadual de Controle Ambiental -, uma série de propostas para servirem de compensação pela instalação da Termoelétrica UTE Açu, esperando que todas estas medidas sejam contempladas no PBA- Plano Básico Ambiental.
Segundo Maysa Ines (proprietária) e André Pinto, guia em turismo regional e administrador da Agência, a responsabilidade sócio-ambiental do Portal Costa Doce está em saber as necessidades do município com relação as questões sociais e ambientais, destacando-se a necessidade de se preservar o modus vivendi da comunidade rural, que é tipicamente proveniente da restinga.
Veja abaixo as propostas:
São João da Barra, 21 de julho de 2008
Ofício n° 063/2008
Do: Portal Costa Doce de Turismo Receptivo
Agência de Turismo Receptivo
CNPJ n° : 08.367.087/0001-41
(M.I.S. GOMES AGÊNCIA DE TURISMO)
Rua dos Passos, 463, Centro
São João da Barra – RJ
Cep: 28-200-000
Proprietária: Maysa Inês da Silva Gomes
Administrador: André Luiz Rodrigues Pinto
Para: Ilustríssimo Sr.
Antônio Carlos Freitas de Gusmão
Presidente da CECA
Comissão Estadual de Controle Ambiental
Sr. Presidente,
Vimos por meio deste em consonância à deliberação CECA / CN n.° 4.845, de 12 de julho de 2007, artigo 3º (prazo de 10 dias para manifestações adicionais), para manifestar o que se segue:
Em primeiro lugar, vimos parabenizar o digno representante da CECA, Sr. ANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO, por tão respeitosa condução dos trabalhos da Audiência Pública da UTE do Açu em 14/07/08 no SESC/MG de Grussaí, em São João da Barra-RJ.
Confessamos que há muito não se via uma condução tão respeitada, dinâmica, altiva, demonstrando carinho ao povo sanjoanense, cativando a todos os presentes que estiveram participando do processo de licenciamento prévio deste empreendimento tão importante para a cidade, região e Brasil, haja visto, que por todas as audiências pretéritas que participamos sobre PCH´s, UH’s e outros empreendimentos, nunca vimos tão boa vontade, como agora, de um representante tão à altura do cargo que lhe compete ao se relacionar com os munícipes e visitantes, como V.Sa. se relacionou aqui na terra da Poetisa Narcisa Amália e berço da indústria de bebidas do “Conhaque do Milagre”.
Esclarecemos que, apesar de termos participado na audiência supra mencionada, com a feitura de uma ou mais perguntas sobre questões ambientais envolvendo a Fazenda Caruara, lagoas de Grussaí, Iquipari, Veiga, Açu e lagoa do Salgado, não nos demos por satisfeitos em podermos contribuir ainda mais, integralmente como deveríamos, com este processo democrático, participativo, no propósito de discernirmos os nossos anseios por um município ainda melhor, seja em qualidade de vida seja no campo da sustentabilidade. Daí, nos remetermos a este instrumento escrito para poder apresentar algumas propostas que acreditamos, indubtavelmente, serem válidas para que o Estado possa cobrar efetivamente, em condição sine qua non, do empreendedor para a obtenção da licença prévia, que por sinal, o grupo “X” vem demonstrando estar cumprindo com as obrigações elencadas nos planos básicos ambientais do outro licenciamento do Porto do Açu, solicitado preteritamente para obtenção da LI.
Acreditando, então, na confiabilidade que a CECA nos apresenta, como um dos órgãos mais respeitados quanto aos procedimentos necessários a obtenção de licenciamentos, vimos solicitar que sejam respeitados os princípios elencados na legislação pátria, nossa lei maior, que versam sobre a questão ambiental e suas compensações, onde o poluidor/pagador, que exerce atividades potencialmente poluidoras, deve ter suas responsabilidades COBRADAS pelo Estado e sociedade como um todo, para que venhamos a ter um ambiente saudável e garantido para as futuras gerações.
Neste diapasão, não será por demais solicitar que medidas mitigadoras e compensatórias, em consequência dos danos presentes e futuros, sejam minimizadas pelo empreendedor e outros atores envolvidos, com programas sócio-ambientais, uma vez que se faz necessário o aspecto qualidade de vida e que este seja examinado de forma muito clara e precisa. A implantação de projetos e a utilização de recursos ambientais deve ser realizada com vários objetivos e, dentre estes, não pode faltar o da geração de empregos e da utilização de mão-de-obra local. Decorre daí que o próprio conceito de melhor tecnologia disponível deve ser compreendido, também, sob o ponto de vista do aproveitamento profissional de inúmeros desempregados. Portanto, um impacto sobre o meio ambiente humano que deve ser examinado é o de geração de empregos, embora não seja o único, como ora apresentamos abaixo em ouros projetos:
PROPOSTAS
1) MUSEU DO HOMEM DA RESTINGA
A) uma vez que na área do empreendimento da termelétrica será construída com um aterro de suspensão de 1 metro de altura em muitos milhares de metros quadrados da retroárea do Porto do Açu (Saco Dantas), poderá estar cobrindo sítios arqueológicos de grande significância, sendo certo que tais sítios poderão conter materiais (pequenas fortificações e marcos) da presença dos jesuítas na região, índios goytacazes (sambaquis), cemitérios provenientes do tráfico de escravos, além de material fóssil proveniente de períodos geológicos recentes e pretéritos;
Deve-se considerar que boa parte dos pesquisadores e historiógrafos da região constam em suas obras a importância da região litorânea sanjoanense como um dos primeiros núcleos de colonização do Norte Fluminense (1622), inclusive mencionando alguns naufrágios históricos com sobreviventes;
Considerando que o município de São João da Barra, segundo informações contidas nas obras de historiadores de renome como Alberto Ribeiro Lamego (O Homem e a Restinga), Joaquim Ribeiro (O Povo Brasileiro), João Oscar (Escravidão & Engenhos; Apontamentos para a História de São João da Barra), demonstra grande magnitude em sua formação histórico-cultural, deve-se preservar para as futuras gerações as informações sobre a formação cultural dos seus munícipes através de projetos que preservem as origens do povo da restinga e da barra do rio Paraíba.
Neste contexto, incumbe-se como forma de responsabilidade do empreendedor, que irá suprimir uma área, deveras, rica em historia e que pode abrigar descobertas relevantes para o resgate cultural sanjoanense e nacional por meio de possíveis sítios arqueológicos, a função de dar a contrapartida na criação de um museu, que seria único no país, para resguardar informações antropológicas, sociológicas, culturais, ambientais (do bioma restinga) e do modus vivendi do “Muxuango”(caiçara único da costa litorânea brasileira), que se faz muito necessária para o povo brasileiro.
A concretização do projeto MUSEU DO HOMEM DA RESTINGA se daria com a construção de um lodge rústico, para recebimento de estudantes, professores, turistas e pesquisadores, em agendamento prévio, com informações sobre a restinga, modus vivendi do homem da restinga etc, bem como a construção de um mirante (que teria diversas utilidades como fiscalização, observação de pássaros e contemplação da natureza) que visualizasse toda a restinga e lagoas, podendo ser construído nas imediações da lagoa de Iquipari, que já possui acesso feito com estrada municipal litorânea.
O lodge, suspenso do solo em forma de palafitas, conteria varandas pelos quatro lados, banheiros químicos com tratamento de resíduos, uma unidade demonstrativa de energia solar e outra de energia eólica, um pequeno auditório, uma pequena biblioteca com temas da restinga (publicações, revistas, monografias, teses , DVD’s etc), uma sala de exposições (fotografias, animais empalhados, quadros, peças indígenas, material em cerâmica etc.) e sua estrutura seria pré-fabricada, feita em eucalipto tratado, obedecendo as normas e resoluções do CONAMA para atividades de baixo impacto ambiental.
Em anexo ao lodge seria construído uma casa típica de um “muxuango”, homem da restinga sanjoanense, bem retratado por historiadores regionais, para visitação do público em geral
Alguns parceiros importantes seriam envolvidos, como a própria Universidade Estadual do Norte Fluminense, através de seu núcleo CCH (Coordenação de Ciências Humanas), Prefeitura Municipal de São João da Barra através das Secretarias de Meio Ambiente e Educação e Cultura e ONG’s do município.
Deste modo, com a criação do MUSEU DO HOMEM DA RESTINGA, faz-se a contrapartida, com uma análise cultural do projeto, ou seja: como o empreendimento irá repercurtir na vida social de uma determinada localidade. Este é um elemento fundamental, pois não se pode esquecer que a vida humana é um dos valores ambientais mais caros, senão o mais caro. Não se pode admitir a destruição de localidades inteiras, de modo de vida e de cultura, sob o pretexto de “Progresso”. A história recente do Brasil bem demonstrou tristes exemplos de destruição de comunidades inteiras e seus costumes para a construção de barragens e outros empreendimentos de grande porte.
Felizmente, de algum tempo para cá, está se organizando um forte movimento de cidadãos em defesa de suas comunidades, que já logrou êxito em algumas vitórias contra a destruição desses valores culturais. Há uma importante decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que determinou a paralisação das obras de construção de uma barragem, pois estas não haviam sido precedidas do EIA.
Diante do exposto, o resgate cultural e sua manutenção deve ser responsabilidade do empreendedor com outros atores e a culminância deste resgate se traduziria na criação do MUSEU DO HOMEM DA RESTINGA.
2) REVEGETAÇÃO DA MATA CILIAR
A) Desenvolvimento de projetos de revegetação de mata atlântica (envolvendo todo os biomas de São João da Barra) em diversos trechos sanjoanenses das margens do rio Paraíba do Sul, em contrapartida da utilização feita pela MPX com a captação dos recursos hídricos marinhos para o resfriamento das caldeiras da UTE do Açu e também porque a zona do empreendimento, num ZONEAMENTO macro, está inserida na reserva da biosfera, por causa do bioma mata atlântica; Daí, sugerimos as parcerias com a Fundação SOS Mata Atlântica, Prefeitura Municipal de São João da Barra e ONGS do município;
3) UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS AQÜÍFEROS
A) São João da Barra caracteriza-se com grande depositário de águas subterrâneas, contendo aqüíferos importantes com o Barreiras Recente, Emboré , Bloco Exutório além das águas da foz do rio Paraíba do Sul.
Como o empreendedor se beneficiará com a utilização aproximada de 30 anos da água do mar para resfriamento de suas caldeiras, água esta que está no perímetro deltáico, urge a necessidade de se cumprir, em contrapartida, melhores condições de captação de água potável para a região, com a abertura monitorada de poços artesianos na localidade do Açu e adjacências para fornecimento de água para consumo humano com o devido tratamento.
Outra necessidade, face a contrapartida a ser cumprida pelo empreendedor, é o desenvolvimento de um programa contínuo de estudos das águas do Delta do Paraíba englobando as lagoas costeiras e águas subterrâneas, fazendo-se levantamentos das modificações hídricas tanto de volume, pressão, como salinidade, viscosidade, odor, volume de pescado, processo erosivo etc. Pode-se criar um anexo junto ao MUSEU DO HOMEM DA RESTINGA para servir de CENTRO DOS ESTUDOS DAS ÁGUAS.
4) PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO DE EMISSÕES DE CO2 PELA UTE –AÇU
É sabido que a matriz energética brasileira dá suporte à instalação de termoelétricas no território nacional, para que o desenvolvimento econômico e social seja alavancado. É sabido também que o Ministério das Minas e Energias estipula norma para adoção de energias limpas, em contrapartida à liberação do empreendimento.
A) Neste contexto, a MPX apresentou belíssimo projeto de pátio de energia eólica que será anexo à termoelétrica. No entanto, à guisa de conscientização da população que não deverá ter acesso nas áreas em que estas torres eólicas forem instaladas, solicitamos que seja elaborado um programa municipal de geração de energia limpa na municipalidade, com a adoção de painéis de energia solar a serem instalados nas escolas municipais de São João da Barra somados ainda a um trabalho contínuo de educação ambiental, voltado ao conhecimento de energias renováveis, em consonância à Lei 9.795, de 27 de abril de 1999;
B) Continuando na obrigação do empreendedor em realizar as compensações de emissões de CO2 na atmosfera, urge a necessidade de se realizar programas ambientais mais saudáveis junto a comunidade sanjoanense. O empreendedor deve compelir-se a investir na criação de ferrovia (conforme prevê o projeto do Porto do Açu) que tenha locomotivas elétricas, evitando a emissão de gases do óleo diesel na atmosfera e que não emitam ruídos de motores convencionais.
C) O empreendedor deverá, em contrapartida, com realização de parcerias, equipar a Guarda Municipal com motonetas elétricas, para que estas sirvam como instrumento necessário à segurança pública e condução de melhor trânsito urbano, bem como equipar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente com aparelhos portáteis de medição de suspensão de partículas atmosféricas e decibelímetros.
D) Caminhão (show-room) de energias renováveis - O empreendedor se compelirá a colocar à disposição da comunidade sanjoanense, um projeto itinerante de demonstração de energias renováveis para trabalhos de educação ambiental nas escolas e comunidade em geral. A montagem de um min-show-room de energias renováveis e limpas contidas em um contêiner longo, transportado em caminhão é o ideal para trabalhos em escolas municipais, feiras de ciências nas escolas municipais e outros eventos. Que após o término do programa de educação ambiental ora proposto, o contêiner e o material de exposição se destine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São João da Barra, para que o núcleo de Educação Ambiental possa dar prosseguimento no projeto que deve ser contínuo;
5) PROGRAMA DE SINALIZAÇÃO DE TURÍSTICA DAS LAGOAS E DAS PRAIAS DA REGIÃO DA ADA E AID;
A) Em se tratando do Município de São João da Barra constar na EMBRATUR como município turístico pela Resolução Deliberativa n°432/2002, e que, em face aos atrativos naturais do município, como as praias e lagoas serem compreendidas como produto turístico de excelência, estas agora, restringidas por conta do mega empreendimento do complexo portuário do Açu, deve-se o empreendedor adotar medidas de divulgação turística, com programas de publicidade positiva para a recuperação das mesmas e ainda sinalizar os pontos indicativos das mesmas com placas oficiais turísticas e ainda incentivar a criação e parcerias com o projeto “Caminhos Geológicos” da Secretaria de estado de Minas, Energia e Petróleo, juntamente com a Turisrio e DRM ( Departamento de Recursos Minerais);
6) PROJETO SOCIAL LOCAL DE REAPROVEITAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
A) A utilização de materiais de descarte da geração de energia da usina Termelétrica, materiais leves e pesados que serão descartados com a queima do carvão mineral da UTE –Açu para servirem de matéria-prima para composição de cimento para construção de casas populares na Área de Influência Direta em parcerias com as Associações dos Moradores e municipalidade em geral; A UTE do Açu com parceira com a Secretaria de Promoção Social da municipalidade e outros atores incentivará a criação de cooperativas do fabrico do cimento e a sua destinação para áreas carentes de habitação;
B) Programa Asfalto Energia
A utilização do descarte das queimas de carvão, para servirem de fabrico de asfalto, sendo este último aproveitado para pavimentação de grandes áreas para fins de gerar o aquecimento experimental de água residencial, como exemplos já concretos de países desenvolvidos.
Tal programa minimizaria os impactos do aquecimento global através das “lhas urbanas de calor” propiciando o aquecimento de água, através da energia solar absorvida por encanamentos entre o asfaltamento em uma área industrial ou comercial que necessita de espaços para manobras de cargas o transporte;
7) PROJETO “OXIGÊNIO NA CIDADE – OXCIDADE” –
Implementação de um projeto com vários parceiros (Prefeitura Municipal, Universidades, ONG’s) que visará a qualidade de vida dos moradores de São João da Barra com a arborização urbana da área diretamente afetada e área de influência direta do empreendimento, proporcionando, assim um Oxigênio mais puro para as comunidades da ADA e AID. O empreendendor deverá ter uma cota inicial de plantio e anualmente deverá plantar um determinado número em milhares de árvores nativas, frutíferas ou não, não só nas áreas internas do empreendimento como nas áreas urbanas já construídas e nos projetos e plantas de urbanização que surgirão com a vinda dos empreendimentos agregados ao porto do Açu e Termelétrica; Deverá, também, implantar nas escolas públicas o plantio monitorado de espécies nativas e educação ambiental para a preservação do meio ambiente e de espécies endêmicas;
Deverá o empreendedor realizar eventos semestrais para difundir a consciência da arborização urbana e seus benefícios para a população, principalmente na semana do meio ambiente como no dia da árvore, distribuindo e plantando espécies nativas da região.
8) ESTUDOS DO BANCO GENÉTICO (FAUNA E FLORA) DAS RESTINGAS E REINTRODUÇÃO DE ESPÉCIES
A) uma vez que a Fazenda Caruara está livre das intenções de instalação da termoelétrica do Açu, bem como as imediações da lagoa de Iquipari, estas áreas possuemi ainda uma biodiversidade significativa, dentro dos quadros bióticos suportáveis, urgindo a necessidade de um programa de proteção da área em questão e o início de um trabalho mais aprofundado para se verificar as populações de fauna e flora ali existentes.
Daí, verificadas as deficiências do banco genético de cada espécie, dever-se-á buscar a reintrodução destes seres naqueles habitat, para que haja o devido equilíbrio do ecossistema, maximizando a cadeia alimentar, com o devido monitoramento de biólogos e outros estudiosos.
9) APOIO EM PROJETOS PARA A PROTEÇÃO DA LAGOA DO SALGADO,
A) É certo que a Lagoa do Salgado já foi muito pesquisada por diversas universidades, inclusive a UFRN (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) envolvendo todos os estudos necessários para seu conhecimento científico, cadastro, histórico, levantamentos, demarcações etc,
No entanto, a sua proteção sempre esteve vulnerável, motivo pelo qual há ocupações irregulares de produtores rurais e pecuaristas, que tentam usurpar as terras localizadas na faixa marginal de proteção, além da lagoa não ter fiscalização para o controle da pesca.
Existe em trâmite no Ministério Público Estadual, uma Ação Civil Pública, com o Promotor Marcelo Lessa, Inquérito Civil Público n.° 242/07, para tratar da demarcação da faixa marginal de proteção desta lagoa.
A lagoa do Salgado, que está na AID, ou seja, na área de influência direta do empreendedor da termoelétrica e é classificada como Patrimônio Geológico dos tipos Sedimentar, paleobiológico e geoambiental.
Segundo o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e do Petróleo, mediante do Departamento de Recursos Minerais – DRM, A importância da Lagoa Salgada como um ambiente único no Brasil e muito raro no mundo, foi o fato que levou este sítio a ser indicado pela SIGEP para Patrimônio Mundial a ser reconhecido pela UNESCO.
A lagoa já vem sendo estudada por diversos pesquisadores desde a década de 80. Já foram realizadas duas Teses de Doutorado e alguns artigos publicados.
A ONG COCIDAMA, de São João da Barra, já protocolizou um pedido junto ao DRM, que fez o levantamento necessário para a viabilidade do mesmo na inclusão da Lagoa do Salgado no Projeto “Caminhos Geológicos”, onde a Prefeitura Municipal de São João da Barra também já recebeu a minuta de parceria e já aprovou a iniciativa, estando o mesmo em andamento junto à Procuradoria do Município para parecer final.
Deste modo, o compromisso do empreendedor da UTE-Açu com a proteção deste sítio da humanidade e com o trabalho de educação ambiental junto aos moradores do entorno (pescadores e pecuaristas) e nas escolas do entorno serão necessárias para a manutenção da mesma como patrimônio ímpar, único na América Latina;
10) APOIO NA CRIAÇÃO DA RESEX DA FOZ DO PARAÍBA DO SUL
A) Uma vez que o porto e termelétrica, acabam restringindo a área de atuação dos pescadores sanjoanenses na costa marítima que tem pescado específico; Uma vez que, com a operação do Porto do Açu, haverá grande tráfego de navios do tipo cape size, inibindo o trânsito de pequenas embarcações pesqueiras; Uma vez que, a costa sanjoanense vem tendo a aparição de um grande número de quelônios (tartarugas careta-careta) e de mamíferos (baleias jubarte) que aparecem mortos por causas ainda não identificadas, tendo-se um lapso temporal do ano 2000 para cá, urge a necessidade de maior estudos e pesquisas de campo, levando-se em conta a proteção do ecossistema deltáico do rio Paraíba do Sul. Neste contexto, a criação de uma RESEX da Foz do rio Paraíba do Sul seria provincial para resguardar os interesses da fauna e flora aquáticas, do berçário natural dos manguezais da foz e ainda garantir a pesca dos pescadores autóctones, com um plano de manejo adequado. Deve-se, portanto, a responsabilidade deste empreendimento em adotar medidas para sua instalação imediata nos procedimentos da criação da RESEX, uma vez que a foz está em Área de Influência Direta do empreemdimento, inclusive, protegida como Patrimônio Natural pelo INEPAC. Tal iniciativa iria ser a questão principal para a preservação daquele ecossistema somado aos trbalhos que já vêm sendo feitos quanto a criação de um entreposto de pesca em Atafona;
11) CENTRO DE ATENDIMENTO PARA DOENÇAS RESPIRATÓRIAS
A) uma vez que o empreendimento trará desenvolvimento para a região, também ficará evidente a grande demanda por serviços de saúde e atendimentos de emergência. Sendo o empreendimento uma indústria que poderá, mesmo que em baixos índices, trazer um grau de poluição atmosférica na ADA (área diretamente atingida) e AID (Área de influência direta), urge o aproveitamento das UMS de Açu e Mato Escuro, para o recebimento de pacientes que apresentem sintomas de doenças respiratórias diretamente relacionadas com as atividades poluidoras do empreendimento ou não. Esta necessidade de reaparelhamento das UMS dever-se-á sido levado em conta todo o tipo de nova tecnologia que está disponível no mercado médico-hospitalar para ser inserido nestes postos, criando, assim , um ponto de referência na região, em tratamento de doenças respiratórias e males afins, como forma de compensação pelo grau poluidor da atividade geradora de energia da termelétrica do Açu.U
12) SISTEMA LOCAL DE TELECOMUNICAÇÕES NO 5° DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA
A) Com o desenvolvimento e progresso da área de influência direta do empreendimento em questão, urge a necessidade de se ampliar o sistema de telefonia móvel (celulares e periféricos deste), uma vez que a localidade do 5° Distrito sempre esteve à mercê do péssimo serviço das concessionárias de telecomunicações regionais e nacionais. Deste modo, o sistema de telefonia móvel que o empreendimento deverá se utilizar deve ser extensivo ao moradores das localidades do 5° Distrito, melhorando a qualidade de vida e a comunicação como meio de integração entre o referido Distrito e a sede.
B) A adoção de redes integradas de sinal para internet banda larga também se faz necessária, podendo o empreendedor disponibilizar a tecnologia para os munícipes do 5° Distrito, em provedor próprio, o que estaria propagando a informação, princípio constitucional da democracia;
Diante do exposto, gostaríamos que todas estas sugestões se tornassem obrigações do empreendedor da MPX par a Termelétrica do Açu junto ao PLANO BÁSICO AMBIENTAL, para que o empreendedor venha em segundo passo a obter a LI de conformidade com a legislação vigente, pois sabemos que o progresso pode estar aliado à SUSTENTABILIDADE;
Esclarecemos que o envio deste material por e-mail se deve ao fato das Empresas de Correios e Telégrafos estarem ainda em organização interna por causa da greve sofrida.
Desejando que DEUS ilumine aqueles que têm o poder de transformação de uma sociedade mais justa, saudável e equilibrada, agradecemos a oportunidade da nossa manifestação que se traduz na mais pura e digna expressão de liberdade e justiça.
Atenciosamente,
Maysa Inês da Silva Gomes
André Luiz Rodrigues Pinto
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Veja o filme 3D do porto do Açu no seguinte endereço: